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O Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira é o documento que estabelece os direitos e os deveres dos alunos dos ensinos básico e  secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Estatuto do Aluno (versão PDF)